Decreto-Lei 82/2022 · em vigor desde 28 de junho de 2025
A sua loja online cumpre o Decreto‑Lei 82/2022?
Desde 28 de junho de 2025, as empresas abrangidas que prestam serviços de comércio eletrónico a consumidores em Portugal têm de cumprir requisitos de acessibilidade digital. As microempresas prestadoras destes serviços podem estar isentas nos termos do Decreto-Lei 82/2022. Analisamos a sua loja e dizemos-lhe, em 48 horas e sem custo, que problemas técnicos encontramos.
12.000 € – 24.000 €
Contraordenação grave, para pessoas coletivas.
24.000 € – 44.891,81 €
Contraordenação muito grave, para pessoas coletivas.
2 jornais
A decisão condenatória pode implicar publicidade nos termos legalmente aplicáveis.
Âmbito
Aplica-se à sua empresa?
O regime abrange determinados produtos e serviços, incluindo serviços de comércio eletrónico. Verifique se a sua operação está dentro do âmbito.
✕ Pode estar abrangido se…
- Presta um serviço de comércio eletrónico a consumidores
- A sua empresa não beneficia da isenção aplicável às microempresas prestadoras de serviços
- O percurso inclui site, aplicação, checkout, área de cliente ou autenticação
✓ Pode estar isento se…
- É uma microempresa prestadora de serviços abrangida pela isenção prevista no Decreto-Lei 82/2022
A análise de âmbito deve considerar os critérios legais aplicáveis à sua empresa e ao serviço em causa. O diagnóstico técnico não substitui aconselhamento jurídico.
Quem fiscaliza a acessibilidade
- ANACOM — serviços de comércio eletrónico
- Outras entidades competentes — outros setores previstos no artigo 28.º do Decreto-Lei 82/2022
A ASAE também fiscaliza lojas online em matérias de direito do consumidor, mas isso é uma competência distinta da fiscalização da acessibilidade dos serviços de comércio eletrónico.
Os dados
Analisámos as lojas online mais visitadas em Portugal.
52,5%
das lojas analisadas falham pelo menos um critério objetivo e verificável por máquina. Apenas 9,8% publicam qualquer declaração de acessibilidade, e menos de 2% têm sequer um widget instalado.
Nota metodológica: a base foram as lojas online mais visitadas do país, em análise automática à página inicial. Cobre apenas parte dos requisitos. Uma conclusão de conformidade exige verificação manual do serviço e do percurso crítico.
Exemplo real · loja portuguesa do top 25
<meta name="viewport"
content="width=device-width,
initial-scale=1,
maximum-scale=1,
user-scalable=no">Estas duas palavras impedem quem tem baixa visão de ampliar a página. É um sinal técnico relevante que deve ser verificado no contexto do serviço e do percurso real do utilizador.
Fiscalização do comércio eletrónico · contexto
A fiscalização das lojas online já é uma realidade.
A ASAE realiza operações de fiscalização de comércio eletrónico em matérias de direito do consumidor. Isto não deve ser confundido com a fiscalização da acessibilidade dos serviços de comércio eletrónico, que o Decreto-Lei 82/2022 atribui à ANACOM.
Operação Geocomércio
418
operadores económicos fiscalizados numa operação nacional da ASAE sobre obrigações de comércio eletrónico e direito do consumidor.
Resultado
65
processos de contraordenação instaurados no âmbito dessa operação de direito do consumidor.
O que foi autuado
- Informação pré-contratual ao consumidor
- Regras de venda à distância
- Informação sobre vendas com desconto
- Livro de Reclamações Eletrónico em falta ou não divulgado
- Bloqueio geográfico injustificado
Separação importante: estes números da ASAE não demonstram fiscalização ou sancionamento por acessibilidade. Mostram apenas que as lojas online portuguesas já são objeto de operações proativas de fiscalização em matérias de consumo. Para os requisitos de acessibilidade dos serviços de comércio eletrónico, o artigo 28.º do Decreto-Lei 82/2022 atribui competência de fiscalização à ANACOM. A nossa proposta comercial baseia-se na obrigação legal e em problemas técnicos verificáveis — não numa alegação de coimas de acessibilidade que não conseguimos documentar.
O que verificamos
Parte da lista.
Avaliamos requisitos técnicos de acessibilidade ao longo do percurso crítico da loja. A lista abaixo ilustra alguns dos pontos que verificamos; não substitui uma avaliação completa.
Percetível
- Texto alternativo em imagens com conteúdo
- Contraste mínimo aplicável
- Legendas em vídeo
- O sentido nunca só pela cor
- Ampliação sem perda de funcionalidade
Operável
- Tudo utilizável só com teclado
- Sem armadilhas de foco
- Indicador de foco visível
- Link para saltar para o conteúdo
- Textos de link com significado
Compreensível
- Idioma declarado no HTML
- Etiqueta em cada campo
- Erros que dizem como corrigir
- Navegação consistente
- Confirmação em pagamentos
Robusto
- Nome, função e valor em cada elemento
- ARIA válido
- Mensagens dinâmicas anunciadas
- Informação de acessibilidade adequada
- Canal de contacto para o utilizador
Como trabalhamos
Quatro passos, âmbito fechado.
01
Diagnóstico
Analisamos a sua loja e devolvemos, em 48 horas e sem custo, três problemas técnicos relevantes com a referência aplicável.
02
Auditoria
Percurso crítico completo: início, categoria, produto, carrinho, checkout e conta. Testes automáticos e manuais, incluindo teclado e tecnologias de apoio quando aplicável.
03
Relatório
Lista priorizada por gravidade, com referência técnica, esforço estimado e instruções de remediação. Reunião com a sua equipa.
04
Remediação
Corrigimos ou acompanhamos a correção, retestamos e entregamos evidência técnica e notas de manutenção à sua equipa.
Serviços
Preços fixos, âmbito fechado.
Começamos por um diagnóstico e, quando necessário, avançamos para auditoria técnica e remediação.
Comece aqui
Auditoria
1.500 €
preço de referência · âmbito definido
- Percurso crítico completo
- Testes automáticos e manuais
- Teclado e tecnologias de apoio
- Relatório priorizado com referências
- Reunião de 60 minutos
Remediação
desde 6.000 €
consoante âmbito e tecnologia
- Correção dos templates do percurso crítico
- Reteste completo
- Informação/documentação de acessibilidade
- Notas de manutenção para a sua equipa
Programa
até 20.000 €
programa anual
- Remediação da loja completa
- Verificação automática no deploy
- Reanálise periódica
- Formação da equipa de desenvolvimento e de conteúdos
Perguntas frequentes
As objeções que ouvimos.
Já houve alguma coima por acessibilidade em Portugal?
Não temos conhecimento de uma decisão pública em Portugal especificamente por acessibilidade de uma loja online. Não usamos as operações da ASAE em matéria de consumo como prova de fiscalização de acessibilidade. Para os serviços de comércio eletrónico, a fiscalização dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto-Lei 82/2022 cabe à ANACOM. A nossa abordagem é simples: verificar a obrigação aplicável e mostrar problemas técnicos reais, sem inventar precedentes.
A nossa agência trata do site. Não é com eles?
Trabalhamos com a sua agência, não contra ela: entregamos o relatório com os problemas reproduzidos, a prioridade e instruções de correção. A agência pode corrigir; se preferir, podemos apoiar a remediação e o reteste.
Não basta instalar um widget de acessibilidade?
Não. Uma sobreposição automática não substitui a correção dos problemas do código, do conteúdo e do percurso de utilização. A avaliação deve incidir sobre o serviço real e confirmar manualmente os pontos que as ferramentas automáticas não conseguem validar.
Emitem um certificado de conformidade legal?
Não. Fazemos avaliação e remediação técnica de acessibilidade; não prestamos aconselhamento jurídico nem emitimos parecer legal. Quando é necessária interpretação jurídica, trabalhamos com o advogado do cliente ou com um parceiro jurídico.
Quanto tempo demora a corrigir?
Depende do número de templates, componentes e integrações afetadas, não apenas do número de páginas. Depois da auditoria conseguimos estimar o esforço com muito mais rigor.
Diagnóstico gratuito
Analisamos a sua loja. Sem custo.
Deixe o endereço da sua loja online. Em 48 horas respondemos com três problemas técnicos relevantes que conseguirmos confirmar e a referência correspondente — mesmo que nunca venha a trabalhar connosco.
- Resposta em 48 horas úteis
- Sem compromisso e sem contrato
- O seu email é usado apenas para responder